AREsp 2814075 - DECISAO

AREsp 2814075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e precedentes; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MOTIVA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOTIVA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio cabível para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e precedentes; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Adverto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)