AREsp 2815473 - DECISAO

AREsp 2815473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) conforme art. 253, par. único, do RISTJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e caracterizou preclusão quanto à impugnação fora do momento processual adequado.

Parties
Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 518/stj, Regimento Interno Do STJ, Reclamação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 518/stj Regimento Interno Do STJ Reclamação Judicial

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não realizada no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) conforme art. 253, par. único, do RISTJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e caracterizou preclusão quanto à impugnação fora do momento processual adequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.