AREsp 2801305 - DECISAO

AREsp 2801305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)