AREsp 2812988 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e fundamentado os motivos da inadmissão (notadamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF), requisito indispensável para a superação do óbice de admissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Preclusão +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e fundamentado os motivos da inadmissão (notadamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF), requisito indispensável para a superação do óbice de admissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)