AREsp 2814718 - DECISAO

AREsp 2814718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; na análise do agravo em recurso especial verificou-se a ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, sendo requisito processual a impugnação imediata no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SILVIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SILVIO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; na análise do agravo em recurso especial verificou-se a ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, sendo requisito processual a impugnação imediata no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa