EAREsp 2669871 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão presidencial que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência encontra amparo no Regimento Interno (art. 21-E, V, do RISTJ) e na jurisprudência desta Corte sobre admissibilidade; e os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não há efetiva divergência jurisprudencial apta a ser confrontada, razão pela qual não se configuram os vícios alegados e os embargos declaratórios não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (ristj), Princípio Do Juiz Natural, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ (ristj) Princípio Do Juiz Natural Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e requisito do dissenso interpretativo entre órgãos do STJ
  3. 3 Delegação de competência à Presidência do STJ para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis antes da distribuição

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão presidencial que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência encontra amparo no Regimento Interno (art. 21-E, V, do RISTJ) e na jurisprudência desta Corte sobre admissibilidade; e os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não há efetiva divergência jurisprudencial apta a ser confrontada, razão pela qual não se configuram os vícios alegados e os embargos declaratórios não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)