AREsp 2814426 - DECISAO

AREsp 2814426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão do TJBA não apreciou o dispositivo indicado do Decreto n. 81.240/78, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, motivo pelo qual se impõe advertência quanto à reiteração do expediente e possibilidade de multa.

Parties
Embargante: ADIMILSON CORREIA DA CRUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decreto N. 81.240/78, Tema 907/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Decreto N. 81.240/78 Tema 907/stj

Case Brief

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Parties

ADIMILSON CORREIA DA CRUZ E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento do Decreto n. 81.240/78 (art. 31, IV)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão do TJBA não apreciou o dispositivo indicado do Decreto n. 81.240/78, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, motivo pelo qual se impõe advertência quanto à reiteração do expediente e possibilidade de multa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa