AREsp 2803250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado e por deficiência na impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TELEVISÃO CIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TELEVISÃO CIDADE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado e por deficiência na impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)