AREsp 2824597 - DECISAO

AREsp 2824597 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte demonstrou que os fundamentos não implicavam revolvimento de matéria fática, justificando tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO; Embargante: WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

Embargante

WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos fundamentos e ausência de revolvimento de matéria fática
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte demonstrou que os fundamentos não implicavam revolvimento de matéria fática, justificando tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada