AREsp 2808314 - DECISAO

AREsp 2808314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; foi corretamente aplicada a exigência de prequestionamento para a matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: MARCELO MONTEIRO PADIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.195/2021, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.195/2021 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao reconhecimento ex officio de matéria de ordem pública (prescrição intercorrente)
  2. 2 alegada contradição sobre a impossibilidade de retroagir da Lei 14.195/2021
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; foi corretamente aplicada a exigência de prequestionamento para a matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)