REsp 2188960 - DECISAO

REsp 2188960 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada, que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação dos embargantes se reporta ao mérito do recurso e configura tentativa de rediscussão de questões que o colegiado estava impossibilitado de apreciar por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar tal decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quando a decisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade?
  2. 2 É cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir mérito de recurso não conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes segundo art. 489 do CPC?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada, que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação dos embargantes se reporta ao mérito do recurso e configura tentativa de rediscussão de questões que o colegiado estava impossibilitado de apreciar por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar tal decisum.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intime-se.