AREsp 2820193 - DECISAO

AREsp 2820193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e não cumpriu o requisito da dialeticidade, devendo a impugnação ser realizada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA.; Embargante: UGO KENDY CARELLA; Embargante: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253 RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

Case Brief

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Parties

ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA.

Embargante

UGO KENDY CARELLA

Embargante

VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderão sanar vício apontado quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e o requisito de impugnação específica/dialeticidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e não cumpriu o requisito da dialeticidade, devendo a impugnação ser realizada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.