AREsp 2796592 - DECISAO

AREsp 2796592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, em conformidade com o art. 253 do RISTJ, a jurisprudência citada e o entendimento sobre as súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, em conformidade com o art. 253 do RISTJ, a jurisprudência citada e o entendimento sobre as súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).