AREsp 2764033 - DECISAO

AREsp 2764033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a comprovação de feriado local não foi produzida no ato da interposição do recurso, o documento juntado às fls. 123/125 foi apresentado pela parte contrária apenas meses depois, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do principio tempus regit actum, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIAO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIAO DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a comprovação de feriado local não foi produzida no ato da interposição do recurso, o documento juntado às fls. 123/125 foi apresentado pela parte contrária apenas meses depois, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do principio tempus regit actum, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)