AREsp 2813959 - DECISAO

AREsp 2813959 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não sanam vício e devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: L&A CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

L&A CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não sanam vício e devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).