AREsp 2809112 - DECISAO

AREsp 2809112 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração do embargante entendendo que houve impugnação específica aos fundamentos referidos, reconheceu a obscuridade apontada e, por conseguinte, conferiu efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração sanar obscuridade e receber efeitos infringentes

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração do embargante entendendo que houve impugnação específica aos fundamentos referidos, reconheceu a obscuridade apontada e, por conseguinte, conferiu efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial