AREsp 2814425 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ALVIMAR ANTONIO DAREZZO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cobrança De IPTU E Taxa De Manutenção Em Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores (percentual)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cobrança De IPTU E Taxa De Manutenção Em Rescisão De Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

ALVIMAR ANTONIO DAREZZO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quanto à admissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da Constituição Federal
  2. 2 Se a parte indicou com precisão os dispositivos legais federais exigidos pela jurisprudência (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.