AREsp 2812926 - DECISAO

AREsp 2812926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios; advertiu-se ainda sobre possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios; advertiu-se ainda sobre possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)