AREsp 2818060 - DECISAO

AREsp 2818060 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253 RISTJ e súmulas aplicáveis), de modo que o agravo não foi conhecido e não se abriu esta instância para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 7/stj Súmula 735/stf Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V +1 more

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Parties

K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Alegada nulidade por omissão e violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253 RISTJ e súmulas aplicáveis), de modo que o agravo não foi conhecido e não se abriu esta instância para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa