AREsp 2820935 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio, estando aplicada a Súmula 284/STF; os requisitos de admissibilidade do recurso especial não podem ser supridos posteriormente, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, insuficiente para acolhimento.

Parties
Embargante: EDILAINE ROSA FURUZONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

EDILAINE ROSA FURUZONO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de adequação posterior dos pressupostos processuais do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio, estando aplicada a Súmula 284/STF; os requisitos de admissibilidade do recurso especial não podem ser supridos posteriormente, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, insuficiente para acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)