AREsp 2798309 - DECISAO

AREsp 2798309 - DECISAO

Por entender que a entidade conveniada com a Defensoria Pública é amparada pelo art. 186, § 3º, do CPC e tem direito à contagem em dobro dos prazos, o recurso mostrou-se tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SIMONE MARGARIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem Em Dobro Dos Prazos Processuais, Entidade Conveniada Com a Defensoria Pública, Art. 186, § 3º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem Em Dobro Dos Prazos Processuais Entidade Conveniada Com a Defensoria Pública Art. 186, § 3º, Do CPC

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Parties

SIMONE MARGARIDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito à contagem em dobro dos prazos processuais
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Direito de entidade conveniada com a Defensoria Pública à contagem em dobro

Ratio Decidendi

Por entender que a entidade conveniada com a Defensoria Pública é amparada pelo art. 186, § 3º, do CPC e tem direito à contagem em dobro dos prazos, o recurso mostrou-se tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos