AREsp 2806142 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova da suspensão de expediente por feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, sobretudo porque a intimação se deu antes do marco temporal (31.7.2024) em que passa a valer a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; na ausência dessa comprovação, o Recurso Especial é considerado intempestivo e os embargos não são o meio adequado para modificar tal juízo.

Parties
Embargante: CP COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

CP COMERCIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Temporização do Recurso Especial em razão de feriados locais (08/07/2024 e 09/07/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova da suspensão de expediente por feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, sobretudo porque a intimação se deu antes do marco temporal (31.7.2024) em que passa a valer a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; na ausência dessa comprovação, o Recurso Especial é considerado intempestivo e os embargos não são o meio adequado para modificar tal juízo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se