AREsp 2773570 - DECISAO

AREsp 2773570 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos documentos importados e indexados (fls. 725/740), que houve erro na transmissão e que o Recurso Especial foi protocolado tempestivamente em 21.08.2023; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA ROZENILDA CIRIACO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Falha De Transmissão, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Falha De Transmissão Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARIA ROZENILDA CIRIACO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Falha de transmissão do protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos documentos importados e indexados (fls. 725/740), que houve erro na transmissão e que o Recurso Especial foi protocolado tempestivamente em 21.08.2023; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso