AREsp 2817991 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência que deveria ter sido atendida no Agravo em Recurso Especial; a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria de mérito.

Parties: Embargante: GLEIBE DE ANDRADE OLIVEIRA; Embargante: SELMA SA DE ANDRADE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

GLEIBE DE ANDRADE OLIVEIRA

Embargante

SELMA SA DE ANDRADE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento de embargos de declaração
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)