AREsp 2799146 - DECISAO

AREsp 2799146 - DECISAO

Os embargos foram julgados prejudicados porque a parte contrária apresentou impugnação à proposta de acordo nos autos, tornando sem objeto o pedido de sanar a omissão relativa à intimação sobre o acordo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Art. 21 E
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Art. 21 E

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a pedido de intimação para manifestação sobre proposta de acordo
  2. 2 não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 perda de objeto dos embargos em razão de impugnação superveniente à proposta de acordo

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados prejudicados porque a parte contrária apresentou impugnação à proposta de acordo nos autos, tornando sem objeto o pedido de sanar a omissão relativa à intimação sobre o acordo.

Court Disposition

Embargos de Declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Embargos de Declaração julgados prejudicados (petição nº 54926/2025 - fls. 262/263).
  • Publique-se.