AREsp 2844871 - DECISAO

AREsp 2844871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; além disso, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DELI KOKI MATSUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Protelamento
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Protelamento

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Parties

DELI KOKI MATSUO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida e aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; além disso, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).