AREsp 2824749 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual as matérias rediscutidas pelos embargantes não justificam a oposição de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JACUBA CURSOS PRE-VESTIBULARES E BUSINESS LTDA; Embargante: MARIO ZANIN FERREIRA; Embargante: PREVE LENCOENSE DE ENSINO E EDUCACAO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Título Extrajudicial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Título Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

JACUBA CURSOS PRE-VESTIBULARES E BUSINESS LTDA

Embargante

MARIO ZANIN FERREIRA

Embargante

PREVE LENCOENSE DE ENSINO E EDUCACAO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil e ao cerceamento de defesa
  3. 3 alegada falta de certeza e liquidez do título extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual as matérias rediscutidas pelos embargantes não justificam a oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).