AREsp 2842675 - DECISAO

AREsp 2842675 - DECISAO

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão/contradição