REsp 2195332 - DECISAO

REsp 2195332 - DECISAO

Verificada a presença de embargos de declaração e a alegação específica de omissão quanto a argumentos suscitados pela ANS que, em tese, poderiam infirmar a conclusão do acórdão, e diante da necessidade de observância do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022 do CPC/2015, o Relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: UNIMED (Unimed Curitiba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Planos De Saúde, Recurso Especial, Regulação Da ANS
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Do Acórdão Planos De Saúde Recurso Especial +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED (Unimed Curitiba)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de argumentos da ANS capazes de infirmar a decisão
  2. 2 Direito do beneficiário de exigir atendimento em prestador específico vs. aplicação da RN 259/2011, art. 3º, §2º
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a presença de embargos de declaração e a alegação específica de omissão quanto a argumentos suscitados pela ANS que, em tese, poderiam infirmar a conclusão do acórdão, e diante da necessidade de observância do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022 do CPC/2015, o Relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão indicada no acórdão recorrido