REsp 2165952 - DECISAO

REsp 2165952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material no acórdão: este havia fundamentado que o prazo de 60 dias já havia transcorrido no momento da denúncia à ANS e da lavratura do auto de infração, matéria que as razões dos embargos não atacaram, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, modificar o acórdão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Operadora: UNIMED; Agência Reguladora: ANS; Interessado: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde, Tempestividade Entre Manifestação De Vontade E Procedimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

UNIMED

Operadora

ANS

Agência Reguladora

beneficiário

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à contagem do prazo de 60 dias
  2. 2 Se a manifestação de vontade a ser considerada pode ser anterior à data da solicitação e ciência pela operadora
  3. 3 Se o procedimento foi autorizado no curso do procedimento administrativo antes da aplicação da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material no acórdão: este havia fundamentado que o prazo de 60 dias já havia transcorrido no momento da denúncia à ANS e da lavratura do auto de infração, matéria que as razões dos embargos não atacaram, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, modificar o acórdão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.