AREsp 2825008 - DECISAO

AREsp 2825008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido observado no Agravo em Recurso Especial, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: ANGELO ANTONIO BARBIERI; Embargante: CARLOS SENTER; Embargante: CASEMIRO VALER; Embargante: CRISELDA WENDLER; Embargante: DELCIO ROBERTO KLEIN; Embargante: IVO CLAUDIO BONDAN; Embargante: ODONAL MACHADO PEREIRA; Embargante: OMAR RAMOS; Embargante: CRISELDA RUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANGELO ANTONIO BARBIERI

Embargante

CARLOS SENTER

Embargante

CASEMIRO VALER

Embargante

CRISELDA WENDLER

Embargante

DELCIO ROBERTO KLEIN

Embargante

IVO CLAUDIO BONDAN

Embargante

ODONAL MACHADO PEREIRA

Embargante

OMAR RAMOS

Embargante

CRISELDA RUSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Requisitos da impugnação apta a infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido observado no Agravo em Recurso Especial, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa