AREsp 2700816 - DECISAO

AREsp 2700816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inadmissível por incidência da Súmula 83/STJ e por ausência de dissídio jurisprudencial, e a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão atacado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inadmissível por incidência da Súmula 83/STJ e por ausência de dissídio jurisprudencial, e a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.