AREsp 2833769 - DECISAO

AREsp 2833769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir matéria já apreciada; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados.

Parties
Embargante: ESTRAMETAL CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Art. 1.022, Art. 1.026
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil, Art. 1.022 +1 more

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Parties

ESTRAMETAL CONSTRUCOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir matéria já apreciada; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)