EAREsp 2265192 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos pressupostos de admissibilidade (incidência de súmula do STJ), de modo que não se pode examinar o mérito ou reconhecer divergência jurisprudencial. Assim, inexistindo vício apontado, o meio declarado não reúne condições de processamento, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO; Embargante: APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Embargante: NELSON CASSINI; Embargante: SANDRA REGINA SIPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (182, 211, 315), Honorários Recursais, Multa Processual, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (182, 211, 315) Honorários Recursais Multa Processual +1 more

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Parties

ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO

Embargante

APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Embargante

NELSON CASSINI

Embargante

SANDRA REGINA SIPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à suposta divergência jurisprudencial entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ
  2. 2 admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da incidência de súmula do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos pressupostos de admissibilidade (incidência de súmula do STJ), de modo que não se pode examinar o mérito ou reconhecer divergência jurisprudencial. Assim, inexistindo vício apontado, o meio declarado não reúne condições de processamento, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)