AREsp 2796153 - DECISAO

AREsp 2796153 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada (15% sobre o montante já arbitrado) em observância do Enunciado Administrativo n. 7 e dos limites do art. 85 do CPC, e a parte embargante encontra-se preclusa para discutir a forma de fixação dos honorários originários por não ter se insurgido no momento oportuno.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO AZULMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Preclusão Consumativa Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO AZULMAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 preclusão quanto à discussão sobre fixação de honorários na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada (15% sobre o montante já arbitrado) em observância do Enunciado Administrativo n. 7 e dos limites do art. 85 do CPC, e a parte embargante encontra-se preclusa para discutir a forma de fixação dos honorários originários por não ter se insurgido no momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeita os Embargos de Declaração
  • Adverte a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios