AREsp 2827189 - DECISAO

AREsp 2827189 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal concluiu que a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou os pontos de divergência jurisprudencial exigidos para admissão do Recurso Especial, aplicando a Súmula 284/STF; entendeu-se também que não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUCIO FLAVIO DE MORAES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Intimações Eletrônicas, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Intimações Eletrônicas Fundamentação Das Decisões Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUCIO FLAVIO DE MORAES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos artigos 270 e 277 da Lei 13.105/15 (intimações por meio eletrônico)
  2. 2 Relativização da Súmula 410/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal concluiu que a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou os pontos de divergência jurisprudencial exigidos para admissão do Recurso Especial, aplicando a Súmula 284/STF; entendeu-se também que não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)