AREsp 2840961 - DECISAO

AREsp 2840961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e eram inadequados para sanar tal suposto vício; advertiu-se ainda sobre futura multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: THAYS XAVIER CAMPOS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THAYS XAVIER CAMPOS DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar eventual omissão quanto à indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e eram inadequados para sanar tal suposto vício; advertiu-se ainda sobre futura multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil