AREsp 2199852 - ACORDAO

AREsp 2199852 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentou omissão, tendo enfrentado de forma suficiente as questões suscitadas e estando suas conclusões em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ acerca do aspecto espacial do fato gerador do ICMS, de modo que os embargos importariam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ICMS, Partilha De Receitas, Valor Adicionado Fiscal, Convênio ICMS N. 83/2006
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento ICMS Partilha De Receitas Valor Adicionado Fiscal Convênio ICMS N. 83/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre o aspecto espacial do fato gerador do ICMS (domicílio fiscal vs local do porto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentou omissão, tendo enfrentado de forma suficiente as questões suscitadas e estando suas conclusões em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ acerca do aspecto espacial do fato gerador do ICMS, de modo que os embargos importariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração