AREsp 2655844 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso original foi considerado inapto por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, de modo que não houve exame de matéria de fundo passível de suprimento por embargos de declaração, e a pretensão da parte visava, na prática, ao reexame e modificação do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 283/stf
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Omissão por ausência de exame de matéria de fundo
  3. 3 Inapetência do recurso por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso original foi considerado inapto por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, de modo que não houve exame de matéria de fundo passível de suprimento por embargos de declaração, e a pretensão da parte visava, na prática, ao reexame e modificação do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados