AREsp 2728605 - DECISAO

AREsp 2728605 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: enfrentou os pontos suscitados com fundamentação suficiente; a matéria foi decidida com lastro constitucional, o que impede revisão em recurso especial; não houve demonstração de divergência jurisprudencial nem cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC; aplica-se por analogia a Súmula n. 280 do STF.

Parties
Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Horário De Funcionamento De Farmácias E Drogarias, Recurso Especial, Súmula N. 280 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Análise De Lei Local Na Via Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Horário De Funcionamento De Farmácias E Drogarias Recurso Especial Súmula N. 280 Do STF Divergência Jurisprudencial Análise De Lei Local Na Via Especial

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 análise de legislação local em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: enfrentou os pontos suscitados com fundamentação suficiente; a matéria foi decidida com lastro constitucional, o que impede revisão em recurso especial; não houve demonstração de divergência jurisprudencial nem cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC; aplica-se por analogia a Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se