AREsp 2676272 - DECISAO

AREsp 2676272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum, por ter a parte falhado na observância do princípio da dialeticidade e na indicação específica de dispositivos de lei federal, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; restou caracterizado que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS SOROCABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS SOROCABA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação específica de dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum, por ter a parte falhado na observância do princípio da dialeticidade e na indicação específica de dispositivos de lei federal, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; restou caracterizado que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.