AREsp 2800491 - DECISAO

AREsp 2800491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida preencheu os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado foi correta, e não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de comprovação de trabalho adicional do advogado como condição para a majoração, sendo tal trabalho apenas critério de quantificação.

Parties
Embargante: JOAO PAULO TREVISOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO TREVISOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de trabalho adicional do advogado para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida preencheu os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado foi correta, e não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de comprovação de trabalho adicional do advogado como condição para a majoração, sendo tal trabalho apenas critério de quantificação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)