AREsp 2847996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, configurando preclusão.

Parties: Embargante: POLI & PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

POLI & PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua afastação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.