AREsp 2436680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, sendo incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração conforme jurisprudência do STJ, e não estando demonstrado caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: GABRIEL MOREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Caráter Protelatório

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

GABRIEL MOREIRA DA SILVA e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, sendo incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração conforme jurisprudência do STJ, e não estando demonstrado caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015