AREsp 2748647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não apresenta vício de omissão, contradição ou obscuridade e porque o embargante, ao buscar rediscutir o mérito e obter novo julgamento, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embargos de declaração não servem para reexame da causa.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Processo Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 vedação ao reexame de matéria via embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não apresenta vício de omissão, contradição ou obscuridade e porque o embargante, ao buscar rediscutir o mérito e obter novo julgamento, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embargos de declaração não servem para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração