AREsp 2763090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a decisão anterior.

Parties
Embargante: MÁRCIO MARQUES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MÁRCIO MARQUES PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados