AREsp 2797913 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A prova da suspensão do expediente/feriado local (dias 22 e 23.4.2024) deveria ter sido produzida no ato da interposição do Recurso Especial, pois a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; o vício é considerado insanável e não pode ser suprido por embargos nem pelo art. 932, parágrafo único; aplica-se advertência de multa de 2% para embargos reiterados.

Parties
Embargante: LIMPORT VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Erro Material

Case Brief

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Parties

LIMPORT VIGILANCIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A prova da suspensão do expediente/feriado local (dias 22 e 23.4.2024) deveria ter sido produzida no ato da interposição do Recurso Especial, pois a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; o vício é considerado insanável e não pode ser suprido por embargos nem pelo art. 932, parágrafo único; aplica-se advertência de multa de 2% para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)