AREsp 2832592 - DECISAO

AREsp 2832592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o fundamento central é que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão da instância de origem, a Lei n. 14.939/2024 não era aplicável ao caso porque a intimação do decisum não ocorreu a partir de 31.7.2024, e o STJ realiza novo juízo dos pressupostos de admissibilidade, de modo que não houve vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Da Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Da Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso Jurisprudência

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à contagem de prazo e suspensão de expediente nos dias 08/07 e 09/07
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão da instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o fundamento central é que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão da instância de origem, a Lei n. 14.939/2024 não era aplicável ao caso porque a intimação do decisum não ocorreu a partir de 31.7.2024, e o STJ realiza novo juízo dos pressupostos de admissibilidade, de modo que não houve vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)