AREsp 2813520 - ACORDAO

AREsp 2813520 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado era claro, adequado e suficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e porque os aclaratórios tendiam a provocar o rejulgamento da causa, o que não é cabível segundo o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LAFAETE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAFAETE FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de omissão e vedação de sua utilização para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado era claro, adequado e suficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e porque os aclaratórios tendiam a provocar o rejulgamento da causa, o que não é cabível segundo o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.