AREsp 2819188 - DECISAO

AREsp 2819188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme pacífica jurisprudência desta Corte; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é possível quando a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024 (tempus regit actum).

Parties
Embargante: ITAPEVA; Embargada: MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais E Suspensão De Prazos, Aplicação Temporal De Lei Processual (tempus Regit Actum)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais E Suspensão De Prazos Aplicação Temporal De Lei Processual (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

ITAPEVA

Embargante

MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na decisão quanto à contagem do prazo recursal em razão de suposta suspensão de prazos por feriados locais em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Se a suspensão de prazo por feriado local foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme pacífica jurisprudência desta Corte; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é possível quando a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024 (tempus regit actum).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).